Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042735 |  |
DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO
ASSENTO
VALOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032730 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | CONTUMÁCIA DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO ASSENTO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RL200105220042735 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART416 ART417 N2 ART445 N3 ART446. CPP87 ART336 N3. CP82 ART119 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/10/19 IN DRI SERIE-A DE 2000/11/10. | ||
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| Sumário: | Há que aceitar a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em nome da unidade do direito e da segurança da ordem jurídica, no sentido de que a declaração de contumácia, constituia na vigência do CP de 1982, causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |