Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0039931 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
NULIDADE DO CONTRATO
EFICÁCIA DO NEGÓCIO
INEFICÁCIA DO NEGÓCIO
PREFERÊNCIA
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PREÇO
G BENEDETTI E L MOSCARINI IN PRELAZIONE E RETRATTO ANO1988 PAG702.
CCIV66 ART406 N2.
L 63/77 DE 1977/08/25.
DL 454/80 DE 1980/10/19 ART71.
Entre a data da entrega e a da venda, o cooperador deu a fracção autónoma em arrendamento.
Quando a compra e venda se realiza, o locatário vem exercer judicialmente o direito de preferência.
Decidiu-se que o arrendamento ou é nulo ou só tem eficácia entre as partes, não vinculando a cooperativa que, assim, não estava obrigada à prelação.
E, ainda, que o direito de preferência do locatário habitacional só vincula o proprietário a preferir o locatário em igualdade de circunstâncias, nomeadamente de condições económicas, onde a substituição de um sujeito por outro é irrelevante para o alienante, não afectuando os seus interesses, pois o correspectivo da alienação é fungível, podendo ser prestado tanto pelo aspirante à aquisição como pelo titular do direito de preferência.
Ora, para a cooperativa não é indiferente a aquisição da fracção autónoma pelo cooperante ou pelo locatário, até porque os montantes das operações com os cooperadores e os não cooperadores têm destinos diversos; e não há paridade de prestações pois que o cooperador, além do preço da compra, desembolsou outras importâncias como sócio.