Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020515 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMA DE PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199005240017646 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXV 1990 T3 PAG127 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1041. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/01/28 IN BMJ N243 PAG265. AC STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG470. AC RL DE 1977/05/27 IN CJ TII PAG640. | ||
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| Sumário: | Só há lugar a prestação de contas quando alguém trate de negócios alheios ou de negócios concomitantemente alheios e próprios. A questão de forma - processo a empregar - nada tem a ver com o problema de saber se existe ou não a obrigação de prestar contas (questão de fundo). | ||
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