Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073321 |  |
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
DIR CIV - DIR REAIS.
CCIV66 ART1251.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010853 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199309280073321 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5277/913 | ||
| Data: | 01/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART384 N1 ART393 ART399 ART474. CCIV66 ART1251. | ||
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| Sumário: | Deve ser negada a concessão de procedimento cautelar não especificado em que o requerente pede a notificação do requerido para desocupar imediatamente dada fracção autónoma de prédio urbano, entregando-o a fiel depositário, alegando que ela, requerente, celebrou com o requerido contrato-promessa de compra e venda de tal fracção autónoma, com o sinal de 1000 contos, em cuja sequência aconteceu aquela ocupação; depois, verificou que o cheque de 1000 contos não tinha cobertura, que o promitente comprador não se dispõe a cumprir e que a fracção se desvaloriza com a ocupação. Para uma acção em que se venha a pedir a desocupação o procedimento que corresponde é o de restituição provisória de posse, caso ocorram os respectivos requisitos. | ||
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