Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012332
Nº Convencional: JTRL00024958
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: CAUSA DE PEDIR
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
Nº do Documento: RL199704100012332
Data do Acordão: 04/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART273 N2 ART498 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/05 IN CJ STJIII T3 PAG136.
Sumário: Para se formular um pedido, tal como para o ampliar, há-de o Autor invocar causa de pedir que o alicerce - por referência à inicial ou ex novo - o que em última analise implica que averiguemos se a causa de pedir a que o Autor faz apelo, como suporte da pretendida ampliação do pedido, tem virtualidade para tal.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: