Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002871 |  |
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
ADMINISTRADOR
PARTE COMUM
LEGITIMIDADE PASSIVA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART398.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029211 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | CONDOMÍNIO ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL ADMINISTRADOR PARTE COMUM LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL198406250002871 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIII PAG174 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | L M ALMEIDA IN ANUL E SUSP DELIB SOCIAIS 1983 PAG50. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1433 ART1437 N2. CPC67 ART398. | ||
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| Sumário: | Nas acções anulatórias de deliberações tomadas pela assembleia de condóminos, o administrador é parte legítima como réu sempre que aquelas respeitem às partes comuns. | ||
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