Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071501
Nº Convencional: JTRL00025801
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: DESPEJO
SUB-ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199903090071501
Data do Acordão: 03/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1.
Sumário: Provando-se em acção de despejo que o senhoria-autor - tem conhecimento da cessão que é objecto do respectivo contrato de arrendamento e, bem assim, da pessoa do cessionário, isso não significa, contudo, que o reconheça como tal.
Decisão Texto Integral: