Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0337313 |  |
EXPULSÃO
ESTRANGEIRO
RESIDÊNCIA
CPP87 ART32 N1 ART310 ART391.
CONST89 ART1 ART2 ART33 N5 ART36 ART67.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002897 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA EXPULSÃO ESTRANGEIRO RESIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199502220337313 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART51 ART148 ART149 ART152. CPP87 ART32 N1 ART310 ART391. CONST89 ART1 ART2 ART33 N5 ART36 ART67. | ||
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| Sumário: | O cidadão estrangeiro que obteve autorização de residência em Portugal, com visto válido só pode ser expulso por decisão judicial. | ||
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