Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013622 |  |
DL 262/83 DE 1983/06/16.
AC RL DE 1995/11/08 IN CJ ANOXX TV PAG183.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005341 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199605230013622 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART829 A N1 N4. DL 262/83 DE 1983/06/16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/12/19 IN CJ ANOXVI TV PAG145. AC RL DE 1995/11/08 IN CJ ANOXX TV PAG183. | ||
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| Sumário: | - A sanção pecuniária compulsória (artigo 829-A, n. 1 do CC) é uma condenação acessória de uma condenação principal, cuja finalidade essencial é o exercício de uma ameaça sobre o réu, preventiva de um possível incumprimento futuro da obrigação por parte deste, pelo que, pela sua própria natureza, deve ser aplicada concomitantemente com esta última condenação, desde que, antes, tenha sido requerida pelo credor. | ||
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