Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037852
Nº Convencional: JTRL00000742
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRAZOS
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
NULIDADE ABSOLUTA
PODERES DA RELAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RP199207090037852
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J STA CRUZ
Processo no Tribunal Recurso: 41/83-1
Data: 07/13/1984
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Indicações Eventuais: A NETO IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 4ED PAG750.
J A REIS IN CPC ANOT T6 PAG181 PAG191.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART147 ART287 E ART666 N1 ART753 N1 ART1014 N5 ART1015 N1.
CSC86 ART56 N1 A.
CCIV66 ART286.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/04/10 IN BMJ N226 PAG188.
Sumário: I - O prazo estabelecido no n. 5 do artigo 1014 do Código de Processo Civil é um prazo judicial marcado pela lei - artigo 144, n. 1, do Código de Processo Civil - e, como tal, é improrrogável, salvo os casos nela previstos. É o que dispõe o artigo 147 do mesmo Código.
II - A lei não concede a possibilidade de prorrogação do prazo, tanto assim que se o Réu não apresentar as contas dentro do prazo legal de 10 dias, pode o Autor apresentá-las nos
30 dias seguintes, como preceitua o n. 1 do artigo 1015 do Código de Processo Civil.
III - Quer dizer: este último prazo começa a correr logo após o termo do prazo do Réu, não carecendo o Autor de ser notificado da não apresentação das contas por aquele (v.
Abílio Neto in Código de Processo Civil Anotado, 4 edição, página 750 - nota 2 ao artigo 1015).
IV - Deferindo-se judicialmente o pedido de convocação de assembleia geral societária para aprovação de contas de gerência, cuja assembleia se reuniu e aprovou as contas, decisão judicial essa que mais tarde veio a ser revogada,
é improcedente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente formulado antes de conhecida a revogação judicial de tal decisão judicial, pois que a revogação atinge o acto autorizador e por aí a validade/ /subsistência da deliberação da assembleia geral: artigos
56, n. 1, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais e
286 do Código Civil.
V - Não está a Relação impedida de prover o agravo por razões jurídicas diferentes das invocadas pelo agravante - J. A.
Reis, in Código de Processo Civil Anotado, tomo 6, página 181.
VI - O artigo 753 do Código de Processo Civil é uma norma excepcional, estando vedada a sua aplicação por analogia aos casos nela não contemplados, dado o disposto no artigo
11 do Código Civil - J. A. Reis, in Código de Processo Civil Anotado, tomo 6, página 191, e Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 1973/04/10, in BMJ n. 226, página 188.