Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043066
Nº Convencional: JTRL00000206
Relator: RUI MIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DO CONTRATO
RECONHECIMENTO NOTARIAL
PRINCÍPIO DA DEFESA
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
Nº do Documento: RP199207090043066
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6961/91
Data: 10/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N3 ART830 N5.
DL 236/80 DE 1980/07/18.
Sumário: I - Na vigência do Decreto-lei n. 236/80, de 18/7, para que o promitente-vendedor pudesse invocar a nulidade do contrato-promessa por falta de reconhecimento presencial da assinatura do promitente-comprador era insuficiente a constatação objectiva da omissão.
II - Havia que alegar e provar que o promitente-comprador tudo fez - ou fez o bastante - para que o contrato-promessa não satisfizesse os requisitos formais da lei.