Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003660 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | DIVÓRCIO TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199111280051632 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART11 ART1051 D ART1100 ART1111 ART1672 ART1673 ART1793. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/12/11 IN CJ ANOIX T5 PAG165. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG347. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG350. | ||
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| Sumário: | I - A lei impõe ao senhorio no arrendamento urbano para habitação, a obrigação de manter o contrato com o cônjuge do arrendatário a quem tal direito foi atribuído, convencional ou judicialmente, na sequência da acção de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, desde que tenha sido notificado oficiosamente pelo tribunal daquela atribuição. II - O contrato de arrendamento não caduca se entre o momento em que o cônjuge divorciado pede que lhe seja atribuído o direito ao arrendamento e o momento em que este lhe é concedido, o outro morre. | ||
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