Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042086
Nº Convencional: JTRL00008510
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: SENTENÇA
NULIDADE
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE POSSE
CONTRATO INOMINADO
Nº do Documento: RL199204090042086
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 ART712 N1.
CCIV66 ART405 ART1022 ART1023 ART1251 ART1276 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/19 IN BMJ N358 PAG455.
AC STJ DE 1980/05/20 IN BMJ N297 PAG250.
AC STJ DE 1983/02/22 IN BMJ N324 PAG545.
Sumário: I - Há oposição entre os fundamentos e a decisão quando se verifica uma contradição real entre aqueles e esta;
II - Há omissão de pronúncia quando a sentença se não pronuncia sobre questões de que o Juiz nela devia conhecer:
III - A Relação pode alterar as respostas aos quesitos apenas nos casos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo
712 do Código de Processo Civil;
IV - No arrendamento destacam-se três elementos: a) A obrigação de proporcionar o gozo de um prédio; b) O carácter temporário; c) O pagamento de uma retribuição.
V - A ocupação de um terreno, a título precário e oneroso, não constitui arrendamento.