Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0074421 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00018890
Relator:	GUILHERME IGREJA
Descritores:	TRANSPORTE AÉREO DANO RESPONSABILIDADE CIVIL
Nº do Documento:	RL199510100074421
Data do Acordão:	10/10/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso:	8144/923
Data:	01/29/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR AER. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART790 N1. DL 26706 DE 1936/07/20. DL 45069 DE 1963/06/12. CPC67 ART205 ART511 N5 ART668 N1.
Sumário:	I - O despacho que conhece apenas da reclamação atinente à especificação, e não ao questionário, é nulo por omissão de pronúncia; II - Essa nulidade deve ser arguida na primeira instância, no prazo geral de cinco dias; III - A responsabilidade pelos prejuízos sofridos em máquina de filmar, entregue à transportadora aérea em Munique como "bagagem registada", durante o percurso até Lisboa, cabe à transportadora.