Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00115525 |  |
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
PODERES DO JUIZ
NULIDADE PROCESSUAL
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
O incumprimento desse "Poder-dever" implica a anulação do julgamento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039692 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INQUISITÓRIO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PODERES DO JUIZ NULIDADE PROCESSUAL ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002012900115525 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART121 N2 D ART340 ART355 ART356 N1 B ART357. | ||
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| Sumário: | Incumbe ao juiz o ónus de esclarecer e investigar autonomamente, independentemente das contribuições da acusação e da defesa, o facto submetido a julgamento, na busca da verdade matérial. O incumprimento desse "Poder-dever" implica a anulação do julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |