Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052952
Nº Convencional: JTRL00012850
Relator: DUARTE CALHEIROS
Descritores: ACÇÃO DE DIVÓRCIO
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
RECURSO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199109260052952
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1407 N3 ART2007 N2.
OTM78 ART185 ART188.
CPC67 ART389 N5 ART738 N1 A ART740 N1 N2 B D E.
Sumário: - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em acção de divórcio litigioso regula provisoriamente o exercício do poder paternal.