Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
5649/2003-9
Relator: CID GERALDO
Descritores: DEFENSOR OFICIOSO
HONORÁRIOS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 10/16/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Sumário: A tutela anexa à Portaria nº 150/2002, de 19 de Fevereiro e o ponto 3.1.1.2, respeitam à intervenção do defensor em todo o processo, não se reportando a cada uma das respectivas intervenções.
Decisão Texto Integral: