Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030129 | ||
| Relator: | OLIVEIRA GUIMARÃES | ||
| Descritores: | PROVAS PROVA DA VERDADE DOS FACTOS TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199501100081005 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | MARQUES FERREIRA IN JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PAG260. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART165 N1 ART340 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Nada impede a produção de qualquer prova em qualquer momento desde que o Tribunal entenda por relevante ou indispensável essa produção e que seja respeitado o principío do contraditório. II - O regime estabelecido no n. 1 do art. 165, do CPP só vale e releva nos casos em que o Tribunal não sinta a necessidade de, em homenagem e por respeito ao princípio da verdade material, tomar a iniciativa da produção dessa prova ou aquiescer ao seu oferecimento. | ||
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