Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073721
Nº Convencional: JTRL00013387
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
IDENTIDADE DE ACÇÃO
Nº do Documento: RL199311300073721
Data do Acordão: 11/30/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 579/92-2
Data: 01/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG123.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4 ART673.
Sumário: Não há caso julgado se a segunda acção tem por fundamento um facto jurídico da mesma natureza que o da primeira, mas ocorrido posteriormente à sentença que julgou esta.