Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093523
Nº Convencional: JTRL00028848
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: MEDIDAS DE COACÇÃO
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
Nº do Documento: RL200012130093523
Data do Acordão: 12/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL15/93 DE 1993/01/22 ART54 N1. CPP98 ART215 N3.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1999/04/29 IN BMJ N486 PAG97. AC STJ DE 1995/11/28 IN PROC N1299. AC STJ DE 1997/05/14 IN PROC N602. AC STJ DE 1997/03/04 IN PROC N292.
Sumário: Estando em causa os crimes enunciados no art. 54º do Dec. Lei nº 15/93, de 22/01, a excepcional complexidade do respectivo procedimento, para efeitos de elevação dos prazos máximos de prisão preventiva, emerge "ope legis", sem necessidade de despacho judicial.
Decisão Texto Integral: