Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074301 |  |
PRESUNÇÃO DE CULPA
AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG661.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013753 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RL199401180074301 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1989/03/14 IN CJ ANOXIV T2 PAG42. AC RC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG661. | ||
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| Sumário: | Para que funcione a presunção de culpa, nos termos do art. 503 n. 3 do Código Civil, não basta que o condutor não seja o proprietário do veículo, é necessário provar a existência de subordinação entre aquele e este. | ||
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