Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009111 |  |
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
II - Nos tribunais superiores nunca há lugar a actos executivos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00027354 | ||
| Relator: | SEARA PAIXÃO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200005240009111 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | INCIDENTES. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANSELMO DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG76. TEIXEIRA DE SOUSA IN A COMPETÊNCIA PAG93. LEBRE DE FREITAS IN A ACÇÃO EXECUTIVA PAG88. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART91 ART94 ART95. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A competência para a acção executiva pertence sempre aos tribunais de 1ª instância. II - Nos tribunais superiores nunca há lugar a actos executivos. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |