Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046366 |  |
LEGITIMIDADE
II - Nas acções de resolução do contrato de arrendamento são partes legítimas o locador e o arrendatário, não também o sublocatário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008132 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220046366 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8354/91 | ||
| Data: | 01/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 ART676 N1. | ||
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| Sumário: | I - A Relação não pode apreciar questões novas levantadas nos recursos. II - Nas acções de resolução do contrato de arrendamento são partes legítimas o locador e o arrendatário, não também o sublocatário. | ||
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