Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055322
Nº Convencional: JTRL00003439
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
PRECEITOS FISCAIS
Nº do Documento: RL199112190055322
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CIRC88 ART96 ART105 N1.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART31 ART32 N6.
CPC67 ART213 ART280 ART467 N3 ART477.
Sumário: O cumprimento das Leis fiscais é uma condição de recebimento em juízo e não uma condição de não prosseguimento.