Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067276
Nº Convencional: JTRL00020153
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: PROTESTO
PRAZO
LETRA
FALTA DE PAGAMENTO
Nº do Documento: RL199407070067276
Data do Acordão: 07/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALENQUER
Processo no Tribunal Recurso: 119-B/92
Data: 07/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional: LULL ART38 ART44 N1 ART53.
Sumário: Só a partir do termo do prazo fixado na lei para apresentação a pagamento começa a correr o prazo para protesto por falta de pagamento da letra de câmbio.