Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014926 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CONFISSÃO OBJECTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199405190067266 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2716/913 | ||
| Data: | 07/02/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART352. | ||
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| Sumário: | - O objecto da confissão só pode ser um facto jurídicamente relevante. Um direito ou outra situação jurídica não pode constituir objecto da figura da confissão configurada no art. 352, do CC. - Se o confidente declarar que certo facto não é verdadeiro mas quiser assumi-lo esta afirmação não constitui uma confissão. | ||
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