Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0046391
Nº Convencional:	JTRL00010709
Relator:	AMARAL BARATA
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA CHEQUE BANCO FALTA DE PROVISÃO ERRO MATERIAL MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento:	RL199111120046391
Data do Acordão:	11/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ED 1973 II PAG92 - PAG99.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART798 ART799 ART800.
Sumário:	I - Não sendo a instituição bancária representante do arredentário no cumprimento da obrigação de pagar a renda, segue-se que através do erro material praticado naquela quanto ao devido tratamento da entrega de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao arrendatário. II - Por outro lado, se o emitente de um cheque sabe que tem provisão na conta a que o cheque se pode referir, não lhe é exigível que, antes de emitir o cheque ou depois de o emitir, acompanhe paripasso o tratamento bancário desse cheque para obstar a que no Banco se cometa lapso ou erro. III - Daí que a conduta do demandado arrendatário, após a entrega do cheque ao senhorio, não seja censurável a qualquer título. IV - Seja como fôr, o demandado, quando se deu conta do engano bancário, de imediato praticou que em tanto estava estaria em falta e ofertou ao senhorio o pagamento global a que tinha por lei direito. V - Agindo assim, o demandado repôs a legalidade e irradicou a susceptibilidade de efeitos nefastos para o porvir.