Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069775 |  |
CRIME PÚBLICO
ACUSAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
CP82 ART142 ART144 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019385 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE CRIME PÚBLICO ACUSAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSAÇÃO PARTICULAR IRREGULARIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199406280069775 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALENQUER | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 583/92-2 | ||
| Data: | 10/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 B ART283 N1 ART284 N1 ART285. CP82 ART142 ART144 N2. | ||
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| Sumário: | A dedução de acusação por assistente, relativamente a crime público, em que é ofendido, antes da dedução da acusação pública configura mera irregularidade, a considerar sanada se não arguida pelo interessado. | ||
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