| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0073914 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00006244 |
| Relator: | CUNHA E SILVA |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO
OBJECTO
JUS VARIANDI
CATEGORIA PROFISSIONAL
PROMOÇÃO |
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| Nº do Documento: | RL199203110073914 |
| Data do Acordão: | 03/11/1992 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TII PAG185 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | LCT69 ART22.
DL 381/72 DE 1972/10/09 ART1 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/26 IN BMJ N345 PAG323.
AC RL DE 1989/12/06 IN CJ ANOXIV T5 PAG174.
AC RL PROC6891 DE 1991/04/17. |
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| Sumário: | I - Embora os trabalhadores devam exercer uma actividade correspondente à categoria profissional para que foram contratados, a entidade patronal pode, mediante certas restrições e quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente os trabalhadores de serviços não compreendidos no objecto do contrato, devendo pagar-lhes, quando a esses serviços corresponder tratamento mais favorável, em conformidade com esse tratamento.
II - Tendo o trabalhador exercido, durante 17 anos, funções superiores às correspondentes à sua categoria profissional não pode deixar de considerar-se que as desempenhou a título permanente, pelo que tem direito à categoria profissional superior, pois nela permaneceu tempo suficiente para afastar a natureza temporária. |
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