Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060404
Nº Convencional: JTRL00001305
Relator: CESAR TELES
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
CADUCIDADE
INDEMNIZAÇÃO
EMPRESA PÚBLICA
CONTRATO DE TRABALHO
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RL199207010060404
Data do Acordão: 07/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 16/88-1
Data: 02/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CONST.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03.
CONST82 ART18 ART53 ART81 ART202.
Jurisprudência Nacional: AC TC 26/85 DE 1985/02/15.
Sumário: I - O artigo 4 n. 1 alínea c) do Decreto-lei 137/85, de
3 de Maio, não é inconstitucional.
II - O processo de despedimento colectivo a que aludem os artigos 13 e 55 do Decreto-lei n. 372-A/75 não é aplicável aos casos de extinção de empresas públicas, visto que o diploma regulador destas - Decreto-lei 260/76 - contém normas específicas sobre essa extinção sem efectuar qualquer remissão para a regulamentação do despedimento colectivo que, de resto, se mostra inadequado.
III - Ocorrendo a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente de a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP receber a prestação laboral, não lhe é exigível qualquer indemnização.