Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010305 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR EMBARGO DE OBRA NOVA RATIFICAÇÃO JUDICIAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199202110054111 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART412 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1965/12/15 IN JR 1968 PAG939. AC RL DE 1976/02/25 IN CJ T1 PAG245. AC RP DE 1982/10/19 IN CJ T4 PAG246. AC RE DE 1983/04/14 IN CJ T2 PAG296. | ||
| | ||
| Sumário: | A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo. | ||
| |
|