Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa:
I - Relatório.
Na comarca de Lisboa
B...- I…, S.A.,
Intentou acção com processo ordinário contra
FA e
AA,
Através da qual pede o reconhecimento do incumprimento do contrato de mútuo celebrado entre autora e réus, bem como do direito à apreensão judicial do veículo matrícula 00… e à alienação desse veículo, e ainda a condenação dos réus a pagar-lhe a quantia de € 25.196,84, sendo € 17.722,48 de capital e € 6.914,39 de juros de mora vencidos até à propositura da acção e € 559,97 de imposto de selo, valor ao qual deverá ser abatido o produto da venda do dito veículo.
Citados os Réus contestaram alegando que o contrato invocado na douta petição é nulo pois não lhes foi entregue um exemplar assinado aquando da celebração do contrato, além de que a TAEG não está devidamente expressa.
Concluem que o crédito do Autor deve ser aferido pelo valor do crédito decrescido das prestações pagas e do produto da venda do veículo.
E deduzem também reconvenção alegando que por indicação errónea do vendedor intermediário não foi celebrado contrato de seguro de vida e invalidez para garantia do crédito mutuado, o que lhes provoca grande angústia, pelo que reclamam em sede reconvencional o pagamento de € 10.000 por danos patrimoniais e morais.
O Autor replicou, mantendo e desenvolvendo quanto havia defendido nos articulados iniciais.
Saneado, instruído e julgado o processo, foi proferida douta sentença julgando procedente a acção e condenando os Réus no pedido.
Da douta sentença vem interposto o presente recurso de apelação.
Nas suas alegações os apelantes formulam as seguintes conclusões:
1.A Sentença recorrida enferma de errado Julgamento da matéria de facto, ao excluir da factualidade assente, a matéria do artº 6 da Base Instrutória, erradamente dada como não provada.
2.A Douta Sentença equipara a referência a suposta simulação feita, e que se desconhece, por não constar do processo, à comunicação precisa e concreta aos valores do contrato referidos no artº 6º da Base instrutória.
3. Atendendo ao depoimento da testemunha dos Réus VC– voltas 0000 às 18.39 rotações “até final”, lado A, 1ª Cassete, cf. Identificação da Acta da sessão de julgamento do dia 26-03-2007, que apenas fez referência a valores de uma simulação prévia ao contrato, deve ser dado como provado todo o teor do artº 6º da Base Instrutória, isto é, que o mesmo não efectuou referência à TAEG, cláusulas penais, encargos, taxas, e demais condições gerais do contrato.
4.A Douta sentença incorre também em erro, na interpretação e aplicação por,duas vezes, dos artsº 6º e 7º Decreto-Lei Nº 359/1991 de 21 de Setembro, duplamente violados.
5.Atendendo a que o artº 6º nº 1 do Decreto-Lei Nº 359/1991 de 21 de Setembro manda entregar obrigatoriamente um exemplar do contrato ao mutuário, no acto da assinatura, sob pena da nulidade prevista no artº 7º do mesmo diploma, a aplicação correcta dessas normas à factualidade dos pontos 12, 13 e 14 dos Fundamentos de Facto, leva à nulidade do contrato de financiamento a crédito dos autos.
6.Tal não ocorre na Douta Sentença pois, na prática, os ditos artigos não chegam a ser aplicados, e o contrato é considerado válido e plenamente eficaz.
7. Por Aplicação dos mesmos artigos, deve, para reparação do erro de interpretação e aplicação, ser declarada a nulidade do contrato de financiamento a crédito dos autos.
8.Face à factualidade dos pontos 12, 13 e 14, o exercício do direito de reflexão por parte dos Réus, e que está previsto no artº 8º do decreto-Lei Nº 359/1991 de 21 de Setembro, mediante devolução do anexo/destacável, estaria sempre prejudicado e nunca poderia ter sido exercido, por impossibilidade física.
9.O contrato dos autos é omisso quanto à TAEG e condições de reembolso, seja nas Condições Particulares seja nas Gerais.
10.Nas Condições Gerais apenas se faz referência ao valor 0,26, que não é uma taxa.
11.Nas condições particulares, a par da omissão da TAEG, faltam as condições de reembolso, preço a contado, encargos financeiros com o crédito, de montagem e gestão de mútuo.
12.Tais elementos são obrigatórios, cf. Artº 6º Nº 2 do Decreto-Lei Nº 359/1991 de 21 de Setembro, sendo que, a respectiva omissão, por aplicação do artº 7º, mais uma vez, leva à nulidade do contrato, o que não é contemplado na Douta Sentença recorrida.
13.Sem prejuízo da dupla nulidade já invocada, sem conceder, dando-se como provado o artº 6º da Base Instrutória, como se espera, sempre teriam de ser consideradas como não escritas todas as cláusulas Gerais do Contrato, com especial incidência para a TAEG, cláusulas penais e encargos, por omissão total do dever de comunicação ao aderente, por aplicação dos artºs 5º, 6º e 8º do Regime Legal das Cláusulas Contratuais Gerais.
14.Mesmo que não se altere o mencionado artº 6º, tendo em conta a Factualidade dos pontos 12, 13, e 14, e a quantidade de cláusulas inseridas no verso do contrato – 16 cláusulas em letra pequena (equivalente a 7/8 Times New Roman), com terminologia jurídica e financeira difícil para o homem médio, não tendo ficado um exemplar com os Réus, nem sequer fotocópia, existe sempre violação do dever de comunicação adequada de tais cláusulas, por aplicação dos artºs 5, 6, 7º e 8 do Regime Legal das Cláusulas Contratuais, todos violados.
Nestes termos e nos doutamente supridos por Vªs. Exªs., deve o presente recurso de apelação ser provido e revogada a sentença recorrida, declarando-se a nulidade do contrato de financiamento dos autos ou, para o caso de assim não se entender, como não escritas as condições gerais do contrato, tudo com as legais consequências, para se fazer Justiça!
O Autor apelado contra-alegou, defendendo a confirmação da decisão, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. A douta sentença recorrida não sofre de qualquer vício na apreciação da prova, devendo manter-se o julgamento da matéria de facto, nos precisos termos em que foi efectuado.
2. O depoimento da testemunha VC é absolutamente inidóneo a justificar diferente resposta à matéria do quesito 6°.
3. Pelo contrário, do depoimento da referida testemunha resulta que foram explicadas aos recorrentes as condições gerais e particulares constantes do clausulado do referido contrato de mútuo.
4. Por outro lado, no que concerne ao alegado vício no julgamento da matéria de direito, não existe qualquer erro na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 6° e 7° do DL 359/91, que, em consequência, não foram violados na douta sentença recorrida.
5. Da matéria de facto considerada provada (quesitos 2°, 14°, 15° e 16°) resulta que foi entregue aos Recorrentes um exemplar do contrato de mútuo, pelo que não existe qualquer causa de nulidade do referido contrato, susceptível de ser determinada na douta sentença recorrida.
6. Os recorrentes, contrariamente ao que alegam, tiveram oportunidade para exercer o seu direito de reflexão e, caso assim o entendessem, revogar a sua declaração contratual. Tal intenção de revogação jamais foi manifestada pelos Recorrentes, o que aliás, nem tão pouco é alegado nos presentes autos, limitando-se os Recorrentes a invocar pretensas preterições de formalidades legais para se eximir às suas responsabilidades contratuais.
7. É destituída de fundamento, por outro lado, a invocada nulidade do contrato por omissão de elementos essenciais. Do contrato junto aos autos constam tanto a TAEG ("condições gerais", cláusula 4a, alínea a)), como as condições de reembolso do crédito ("condições particulares").
8. Em tais termos, a douta decisão proferida não viola o disposto nos artigos 5°, 6° e 8° do Regime Legal das Cláusulas Contratuais Gerais, porquanto os factos invocados pelos Recorrentes não são verdadeiros e, como tal, não resultaram provados.
9. Sempre se diga que a invocação das referidas nulidades e em especial a nulidade do contrato por pretensa omissão das condições de reembolso, constitui uma verdadeira situação de abuso de direito na modalidade de "venire contra factum proprium" que desde já se invoca para todos os efeitos legais. Efectivamente, os Recorrentes celebraram o contrato de mútuo junto aos autos em Agosto de 2002, pagaram duas das sessenta prestações acordadas, tendo conservado o veículo na sua posse — não obstante a reserva de propriedade em favor da Autora — até 28/01/2004 (alínea K) da matéria assente), data em que este foi apreendido no âmbito do procedimento cautelar interposto pela Autora.
10.Ora, é manifesto que atentos os diversos contactos efectuados entre a Autora e os Recorrentes tendentes à tentativa de regularização da dívida, e as subsequentes recusas por parte destes em proceder ao pagamento (sem que alguma vez tivessem invocado qualquer irregularidade contratual), não parece que as condições de reembolso do empréstimo seja matéria que preocupe os Recorrentes.
11.Constituindo a invocada nulidade do contrato, após o integral cumprimento do mesmo por parte da Autora — que financiou o montante contratualmente acordado para a aquisição do veículo — uma verdadeira situação de abuso de direito.
12.Atenta a falta de fundamento de facto de direito da contestação apresentada e do recurso interposto, e sendo certo que os Recorrentes não podem deixar de conhecer a falta de razão que lhes assiste, sendo manifesta a intenção de prejudicar a Autora, através de expedientes dilatórios que a impedem de proceder à venda do veículo apreendido, suportando a consequente desvalorização do preço do veículo, (única garantia de ressarcimento parcial da dívida), devem os Recorrentes ser condenados como litigantes de má fé em multa e indemnização a ser fixada por este douto Tribunal.
13.Termos em que e nos melhores de Direito, deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão recorrida, assim se fazendo a costumada Justiça.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
A questão a resolver consiste em apurar se a matéria de facto relativa ao quesito 6º foi ou não correctamente avaliada e se foram ou não observadas as disposições de carácter imperativo relativas às cláusulas contratuais gerais e em geral aos direitos do consumidor.
II - Fundamentos.
Vem provado da 1ª instância que:
1. Por contrato a que as partes titularam de "Mutuo", com vista a um financiamento para aquisição a credito, celebrado em 15-08-2002, a B – S…, S.A. entregou ao réu a quantia de 12.469,95 Euros (A );
2. Em 1 de Agosto de 2003 a B – S…S.A., foi incorporada na sociedade "B – So…, S.A." (B );
3. A quantia referida na alínea A) destinou-se a financiar a aquisição pelo réu, de um veículo automóvel de marca Suzuki, modelo Vitara 2.0, de matrícula …(C );
4. Resulta das condições particulares do contrato que a quantia mutuada devia ser reembolsada em 60 prestações mensais e sucessivas de 305,56 no valor total de 18.333,60 (D );
5. Resulta das Condições Gerais do Contrato (clausula 8a) que "Até ao integral cumprimento do contrato o mutuante pode constituir a seu favor, reserva de propriedade sobre o(s) bem(s) objecto do financiamento concedido" (E );
6. A autora registou a seu favor a reserva de propriedade da viatura (F );
7. O réu pagou as 1a e 2a prestações, vencidas em Setembro e Outubro de 2002 (G );
8. Tendo deixado de liquidar todas as prestações que se venceram desde Novembro de 2002 até ao presente (H );
9. Consta a assinatura da Ré AA no local destinado à assinatura dos 3°s outorgantes, que no contrato figuram como fiadores (I );
10. A clausula 9" das Condições Gerais do contrato prevê que: "Os terceiros outorgantes, por si e solidariamente, constituem-se fiadores e principais pagadores das dividas que, para a parte devedora, emergem do presente contrato, renunciando expressamente ao beneficio de excussão previa" (J );
11. A viatura veio a ser apreendida pela GNR em 28-01-2004 e entregue à autora no âmbito de providência cautelar instaurada (K );
12. Os réus assinaram os tais exemplares do contrato nas instalações do stand no dia 15-08-2002, e, de seguida, por indicação do vendedor, esses dois exemplares foram-Ihe devolvidos, para serem entregues à autora (1" );
13. Os dois exemplares do contrato, assinados pelos réus no stand, foram enviados, pelo vendedor à autora que, posteriormente, devolveu aos réus, pelo correio, já assinado, o exemplar a estes destinado (2° );
14.0 contrato não foi entregue, no acto, a parte devedora (3° );
15. Não foi celebrado contrato de seguro de vida e invalidez absoluta e definitiva por doença ou acidente para garantia do crédito financiado;
16. Pelo menos entre 2001 e 2003, o réu FA apresentava um quadro depressivo, crises de ansiedade, tendo-lhe sido detectado o aparecimento de patologias, como Diabetes Tipo II e Dislipidérmia (9° );
17. O réu FA , desde 01.04.2005, encontra-se aposentado compulsivamente (12° );
18. A autora, após analisar os documentos comprovativos da situação económica dos réus, decidiu conceder-lhes o crédito (14" e 15" ).
Relativamente ao quesito 6º, reza ele que:
6)
O intermediário do A., vendedor de automóveis, não fez qualquer referência à TAEG, encargos e taxa de juro, nem às restantes cláusulas gerais insertas no contrato de financiamento em causa nestes autos ?
E mereceu a resposta “Não provado”.
Conforme se vê pela acta de fls. 237 e segs., apenas a testemunha dos Réus VC foi ouvida à matéria deste quesito.
Contrariamente ao que vem afirmado nas conclusões 1ª, 2ª e 3ª da aliás douta apelação, do depoimento da testemunha VC decorre que todas as condições do contrato de financiamento foram expostas aos Réus.
A testemunha teve intervenção na venda do veículo, era vendedor da empresa “S...”e relatou que o Réu foi ao “stand” onde ela, testemunha, trabalhava, umas oito ou nove vezes, pedindo os mais variados esclarecimentos; relata que era costume fazerem-se várias simulações do contrato, cujas cópias eram entregues aos compradores, variando essas simulações de acordo com o prazo que os compradores preferiam para o crédito.
Nas simulações que eram feitas constavam todos os elementos do contrato – capital, taxas de juro, outros encargos, todas as indicações bem explícitas.
A testemunha explicou mais de uma vez, a instâncias da Exma. Advogada dos Réus, a instâncias do Exmo. Mandatário do Autor e ainda a perguntas da Exma. Juíza, que fazia as simulações dos contratos com os compradores, estes indicavam qual a modalidade que pretendiam, depois toda a documentação era enviada “para cima” (para o B..., Autor) que devolvia o documento com as condições exigidas – prazos, taxas de juro, outros encargos, obrigatoriedade ou não de seguro.
Quanto às questões que os apelantes levantam nas conclusões 4ª a 8ª:
Dispõe o Decreto-Lei nº 359/91, de 21 de Setembro que
Artigo 6.º
Requisitos do contrato de crédito
1 - O contrato de crédito deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura.
2 - Para além dos requisitos exigidos em geral para os negócios jurídicos, do contrato de crédito devem constar também os seguintes elementos:
a) A TAEG[1];
b) Os elementos de custo referidos no artigo 4.º que não tenham sido incluídos no cálculo da TAEG, mas que devam ser suportados pelo consumidor;
c) As condições em que pode ser alterada a TAEG;
d) As condições de reembolso do crédito;
e) A possibilidade de exercício do direito de cumprimento antecipado do contrato por parte do consumidor e o método de cálculo da correspondente redução do custo do crédito, nas condições previstas no artigo 8.º;
f) O período de reflexão a que se refere o artigo 8.º;
g) As garantias, incluindo as suas condições de utilização e o respectivo custo para o consumidor;
h) O seguro exigido, se for o caso, e o respectivo custo, quando o consumidor não puder escolher a entidade seguradora.
3 - O contrato de crédito que tenha por objecto o financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante pagamento em prestações deve indicar ainda:
a) A descrição do bem ou serviço;
b) A identificação do fornecedor do bem ou serviços;
c) O preço a contado;
d) O valor total das prestações, entendendo-se como tal a soma de todos os pagamentos que o consumidor deva efectuar nos termos do contrato;
e) O número, o montante e a data de vencimento das prestações;
f) O acordo sobre a reserva de propriedade.
4 - Para além dos elementos mencionados no n.º 2, os contratos de crédito que permitem a utilização de cartões de crédito devem ainda indicar:
a) O limite máximo do crédito concedido;
b) O modo de determinar as condições de reembolso quando não for possível fixá-las.
Artigo 7.º
Invalidade do contrato de crédito
1 - O contrato de crédito é nulo quando não for observado o prescrito no n.º 1 ou quando faltar algum dos elementos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 2, nas alíneas a) a e) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo anterior.
2 - O contrato de crédito é anulável quando faltar algum dos elementos referidos nas alíneas b), e), f) e h) do n.º 2 do artigo anterior.
3 - A não inclusão dos elementos referidos nas alíneas g) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo anterior determina a respectiva inexigibilidade.
4 - A inobservância dos requisitos constantes do artigo anterior presume-se imputável ao credor e a invalidade do contrato só pode ser invocada pelo consumidor.
5 - O consumidor pode provar a existência do contrato por qualquer meio, desde que não tenha invocado a nulidade.
6 - Se o consumidor fizer uso da faculdade prevista no número anterior, é aplicável o disposto nas alíneas seguintes:
a) Tratando-se de contrato de crédito para financiamento da aquisição de bens ou serviços mediante pagamento a prestações, a obrigação do consumidor quanto ao pagamento será reduzida ao preço a contado e o consumidor manterá o direito de realizar tal pagamento nos prazos convencionados;
b) Nos restantes contratos, a obrigação do consumidor quanto ao pagamento será reduzida ao montante do crédito concedido e o consumidor manterá o direito a realizar o pagamento nas condições que tenham sido acordadas ou que resultem dos usos.
Artigo 8.º
Período de reflexão
1 - Com excepção dos casos previstos no n.º 5, a declaração negocial do consumidor relativa à celebração de um contrato de crédito só se torna eficaz se o consumidor não a revogar, em declaração enviada ao credor por carta registada com aviso de recepção e expedida no prazo de sete dias úteis a contar da assinatura do contrato, ou em declaração notificada ao credor, por qualquer outro meio, no mesmo prazo.
2 - A fim de facilitar o exercício do direito de revogação previsto no presente artigo, é anexado ao contrato de crédito um formulário da declaração de revogação, a subscrever, se for caso disso, pelo consumidor.
3 - A revogação efectuada nos termos do n.º 1 não envolve qualquer encargo ou obrigação para o consumidor, tendo este o direito à restituição de qualquer quantia que tenha pago, depois de deduzidas as importâncias desembolsadas pelo credor a título de impostos.
4 - O cumprimento do contrato de crédito por parte do credor e a entrega, por parte do vendedor, do bem objecto do respectivo financiamento, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º, não são exigíveis enquanto se não tornar eficaz a declaração negocial do consumidor.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, pode o consumidor, em caso de entrega imediata do bem, renunciar, através de declaração separada e exclusiva para o efeito, ao exercício do direito de revogação previsto no presente artigo.
Relativamente a esta matéria, provaram-se os factos constantes nos nºs 12 a 14 da matéria de facto supra, ou seja:
12. Os réus assinaram os tais exemplares do contrato nas instalações do stand no dia 15-08-2002, e, de seguida, por indicação do vendedor, esses dois exemplares foram-Ihe devolvidos, para serem entregues à autora (1" );
13. Os dois exemplares do contrato, assinados pelos réus no stand, foram enviados, pelo vendedor à autora que, posteriormente, devolveu aos réus, pelo correio, já assinado, o exemplar a estes destinado (2° );
14.O contrato não foi entregue, no acto, a parte devedora (3° );
Não há dúvida de que estamos perante um contrato de crédito ao consumo – aquisição de um automóvel com pagamento faseado em prestações, a entidade financeira paga o veículo ao fornecedor e o adquirente fica-lhe a pagar a ela as prestações.
A lei em causa aplica-se pois sem qualquer dúvida ao contrato de que tratam os autos.
Conforme se pode ler no preâmbulo do Decreto-Lei em causa, através dele introduz-se na esfera interna o sistema já fixado nas Directivas nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990.
Ora a Directiva do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (87/102/CEE) estabelece que:
Artigo 4º
1. Os contratos de crédito devem ser feitos por escrito. O consumidor deve receber uma cópia do contrato escrito.
2...3...
Poder-se-ia defender que a lei portuguesa foi além da Directiva ao fulminar com a nulidade a não entrega imediata de um exemplar do contrato ao consumidor, mas, salvo o devido respeito, tal argumento não colhe.
Não colhe porque, como se pode ver no restante articulado legal, a subscrição do contrato e a entrega de um exemplar do mesmo ao consumidor constitui o termo inicial do período de reflexão obrigatório, no decurso do qual o consumidor pode rescindir o contrato, conforme se pode ver no artº 8º do mesmo Decreto-Lei.
Ora não se compreende que este período decorra sem que o consumidor seja detentor de uma cópia do contrato – ninguém pode reflectir seriamente sobre o conteúdo de um contrato de que não disponha um exemplar.
Repare-se ainda que o Decreto-Lei em causa estabelece como sanção, neste caso, a nulidade, ao passo que relativamente a outros vícios estabelece uma sanção menos severa, ou seja, a simples anulabilidade – veja-se o nº 2 do cit. artº 7º, acima transcrito.
Cremos pois que a lei está redigida com grande clareza e sem qualquer ambiguidade: quando no acto da subscrição do contrato não for entregue ao consumidor uma cópia do contrato, este considera-se nulo.
Já vimos defendido que frequentemente é impossível cumprir o comando legal, pois o representante da financiadora normalmente não esteve presente no momento e local de subscrição do contrato, tratando-se pois de um contrato entre ausentes – e cremos que alguma razão assiste ao argumento.
Todavia, a razão de ser do comando legal é justamente inviabilizar que este tipo de contrato, de crédito ao consumo, seja celebrado entre ausentes.
Não colhe também o argumento de que antes da subscrição do contrato pelo representante da embargada este não existia: existia, sim, gerando desde logo obrigações e direitos, mas estava formalmente incompleto com a falta de uma das assinaturas que nele deveriam constar.
O contrato de que tratam os presentes autos está pois, como vem defendido na aliás douta apelação, ferido de nulidade.
É aliás esta a orientação jurisprudencial que nos parece mais equilibrada – por todos vejam-se os seguintes dois acórdãos, um do Supremo Tribunal de Justiça outro da Relação de Lisboa:
I - Nos contratos de crédito ao consumo a não entrega, ao mutuário no acto do contrato, de um exemplar do mesmo, implica a nulidade do contrato.
II - Isto verifica-se mesmo no caso de o mutuário celebrar o contrato perante um intermediário, que o remeteu ao mutuante.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2.6.99 (Relator: Quirino Duarte Soares), alcançável via Internet na base de dados do Tribunal instalada no endereço www.dgsi.pt/ .
I - No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, é imperativa a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura (artigo 6º nº 1 do Citado DL nº 359/91), sob pena de nulidade.
II - E porque neste tipo de contratos o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato de adesão, está também sujeito ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais consagrado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro, com as posteriores alterações dos DL nº 220/95, de 31 de Agosto, e DL nº 249/99, de 7 de Julho, instituído para protecção do consumidor, contraente mais fraco e desprotegido.
III...IV...V...
Acórdão da Relação de Lisboa de 5.6.2008 (Relatora: Fernanda Isabel Pereira), alcançável via Internet na base de dados do Tribunal da Relação instalada no endereço www.dgsi.pt/ .
Pelas razões expostas, deve a apelação proceder.
III - Decisão.
De harmonia com o exposto, nos termos das citadas disposições, acordam os Juízes desta Relação em declarar procedente a apelação, revogando-se a douta sentença do Tribunal a quo e deliberando a improcedência da acção em virtude de nulidade do contrato de financiamento.
Custas pelo apelado.
Lisboa e Tribunal da Relação, 23/10/2008
Os Juízes Desembargadores,
Francisco Bruto da Costa
Catarina Arelo Manso
Pedro Lima Gonçalves
____________________________________________________
[1] A TAEG representa o acrónimo de "Taxa anual de encargos efectiva global", que equivale ao custo total do crédito para o consumidor, expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido, conforme estabelece o artº 2º , al. e) do mencionado diploma.
