Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073151
Nº Convencional: JTRL00013405
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
Nº do Documento: RL199312070073151
Data do Acordão: 12/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 11937/91
Data: 01/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 C.
Sumário: Verifica-se a presunção de paternidade da al. c) do n. 1 do art. 1871 CC, se houve contacto sexual duradouro e com exclusividade em parte do período legal de concepção, não importando a notoriedade de tal convívio sexual.