Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0077544
Nº Convencional:	JTRL00006138
Relator:	DINISZROLDÃO
Descritores:	ÓNUS DA PROVA CONTRATO DE TRABALHO PRESSUPOSTOS MATÉRIA DE FACTO RECURSO ALTERAÇÃO DOS FACTOS
Nº do Documento:	RL19920506077544
Data do Acordão:	05/06/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELACÃO
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA
Indicações Eventuais:	ABILIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 2ED PÁG15.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	LCT69 ART1. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART712 N1 A B C.
Sumário:	I - Compete ao trabalhador o ónus da prova da data da admissão ao serviço da entidade empregadora, nos termos do artigo 342 n. 1 do C. Civil. II - Os simples factos de a A, a partir de 3 de Setembro ter passado a ir às instalações da R familiarizar-se com as tarefas e os meios disponíveis para a sua realização e de, a pedido da R, ter efectuado contactos com vista à obtenção de informações necessárias à actividade da empresa não alegou para poder concluir-se pela existência, já então, de um contrato de trabalho por não preencherem os requisitos do artigo 1 do regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo DL 49408. III - As Relações só podem alterar os factos das respostas aos quesitos nos casos previstos no artigo 712, n. 1 alínea a), b) e c) do CPC, ou seja, nos casos em que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base às respostas, se os elementos fornecidos pelo processo impuserem uma resposta diversa, insusceptível de ser destruida por quaisquer outras provas ou se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a resposta assentou.