Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062391
Nº Convencional: JTRL00002749
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199301190062391
Data do Acordão: 01/19/1993
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 36/89-1
Data: 01/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/11/24 IN CJ T3 PAG176.
AC RE DE 1977/04/14 IN CJ T2 PAG334.
AC RP DE 1978/05/09 IN CJ T3 PAG833.
AC RL DE 1979/04/27 IN BMJ N290 PAG456.
AC RL DE 1979/10/09 IN BMJ N294 PAG391.
Sumário: No contrato de locação, para que haja sublocação ou cedência ilícitas, com força resolutiva do arrendamento,
é preciso que o imposto sublocatário ou cessionário passe a gozar da coisa sem limites ou condicionalismos de qualquer natureza, salvo as resultantes do próprio contrato locativo e como se locatário fosse - o que importa demissão ou renúncia, total ou parcial, ao uso e à fruição da coisa locada, por parte do próprio locatário.
A cedência, a título precário, não pode fudamentar a resolução do contrato.