Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067636
Nº Convencional: JTRL00014245
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: EFEITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199401130067636
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 203-C/91
Data: 04/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792 ART1033 ART1042.
Sumário: Não se verificando a hipótese do art. 1034 do CPC, a apelação da sentença proferida em embargos de terceiro tem efeito meramente devolutivo.