Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077071
Nº Convencional: JTRL00027645
Relator: ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores: DESCONTO BANCÁRIO
FORMA
Nº do Documento: RL200003140077071
Data do Acordão: 03/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCOM888 ART3 ART362 E ART363.
CC66 ART577 N1 E ART1142.
Sumário: I. O contrato de desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e cessão de créditos.
II. Tal contrato, independentemente do seu valor, tem de ser titulado por escrito particular, não podendo ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: