Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00022225 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO PRIVILEGIADO HOMICÍDIO TENTADO HOMOSSEXUALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199110300267473 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CP82 ART2 N4 ART22 ART23 ART74 N1 A ART131 ART133 ART148. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/01/16 IN CJ ANOXV TI PAG11. | ||
| Sumário: | Ainda que o agente actue em estado emocional de desespero, (provocado por ciumes de natureza homossexual) não sendo esse estado compreensível, por o ofendido não ter praticado qualquer acto injusto para com aquele, não se pode configurar como privilegiada a tentativa de homicídio. | ||