Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0267473
Nº Convencional: JTRL00022225
Relator: DINIS ALVES
Descritores: HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
HOMICÍDIO TENTADO
HOMOSSEXUALIDADE
Nº do Documento: RL199110300267473
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
CP82 ART2 N4 ART22 ART23 ART74 N1 A ART131 ART133 ART148.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/16 IN CJ ANOXV TI PAG11.
Sumário: Ainda que o agente actue em estado emocional de desespero, (provocado por ciumes de natureza homossexual) não sendo esse estado compreensível, por o ofendido não ter praticado qualquer acto injusto para com aquele, não se pode configurar como privilegiada a tentativa de homicídio.