Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075491 |  |
CASO JULGADO
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
II - Há identidade da causa de pedir quando se repete a questão fundamental a apreciar nas duas acções para se decidir sobre o seu objecto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013757 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | LITISPENDÊNCIA CASO JULGADO CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199401110075491 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART497 ART498 ART675 N1. | ||
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| Sumário: | I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que transitou em primeiro lugar. II - Há identidade da causa de pedir quando se repete a questão fundamental a apreciar nas duas acções para se decidir sobre o seu objecto. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |