Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0333083 |  |
SUSPENSÃO
ALCOOLÉMIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
MEDIDA DE SEGURANÇA
CE54 ART61.
CP82 ART48.
AC STJ DE 1990/07/04 IN BMJ N395 PAG215.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030413 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO ALCOOLÉMIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MEDIDA DE SEGURANÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199502010333083 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2. CE54 ART61. CP82 ART48. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/05/04 IN CJ TIII PAG149. AC STJ DE 1990/07/04 IN BMJ N395 PAG215. | ||
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| Sumário: | A inibição do direito de conduzir, no caso de condução com excesso de álcool, não pode ser suspensa. | ||
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