Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030979 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO FALTA NULIDADE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA VÍCIOS DA SENTENÇA CRIME CONTINUADO PRESSUPOSTOS REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011150052473 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART497 N2. CPP98 ART374 N2 ART379 N1 A ART410 N2 ART426 N1. | ||
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| Sumário: | I - A falta de enumeração na sentença dos factos não provados constitui nulidade, como o é a deficiência de fundamentação, impeditiva da apreciação do percurso lógico do julgador. II - A falta de averiguação sobre se houve ou não unidade criminosa relativa a múltiplas condutas homogéneas do agente, configura insuficiência da matéria de facto provada, conducente ao reenvio dos autos para novo julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |