Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00032587 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | REVISTA AUTORIZAÇÃO TRAFICANTE PROIBIÇÃO DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200105030028469 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART126 ART174 N1 N3 N4 ART251 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART24 ART28 ART51 N1 ART53 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/02/08 IN CJSTJ ANO1995 T1 PAG194. AC RP DE 2000/03/15 IN CJ ANO2000 T2 PAG237. AC SRJ DE 1998/01/27 IN BMJ N473 PAG166. | ||
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| Sumário: | I - O tráfico de estupefaciente está equiparado aos crimes de terrorismo e é criminalidade violenta ou altamente organizada para o efeito de revista sem prévia ordem ou autorização judiciária. II - A proibição de utilização das provas a que se refere o nº 3 do artigo 126, do CPP, está dependente de arguição, contrariamente à prevista no nº 1, em que a nulidade é absoluta, insanável e de conhecimento oficioso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |