Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010308 |  |
CONTRATO
II - Tal releva, em termos de direito substantivo, na circunstância de, uma vez demonstrada a violação, se presumir a culpa da parte faltosa, nos termos do artº 799º nº 1, do Cód. Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028131 | ||
| Relator: | ANA PAULA BOULAROT | ||
| Descritores: | BOA-FÉ CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL200005110010308 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART227 N1 ART405. | ||
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| Sumário: | I - A nossa lei civil, no artº 227º nº 1, consagra a culpa in contraendo como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé. II - Tal releva, em termos de direito substantivo, na circunstância de, uma vez demonstrada a violação, se presumir a culpa da parte faltosa, nos termos do artº 799º nº 1, do Cód. Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |