Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0273643
Nº Convencional: JTRL00017428
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: INTERNAMENTO DE IMPUTÁVEL PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUIC
LIBERDADE CONDICIONAL
Nº do Documento: RL199201290273643
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PENIT.
Legislação Nacional: CP82 ART61 N2 ART103 N2 ART104 N1.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART44 ART127.
CPP87 ART163.
Sumário: I - Prevalece a decisão que concede a liberdade condicional ao recluso, sobre aquela que havia ordenado o seu internamento em estabelecimento adequado, por anomalia psíquica.
II - O CPP de 1987 confere às perícias um valor probatório que se presume subtraído à livre apreciação do julgador, sem prejuízo do controle da base factual, pelo juiz.