Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074784
Nº Convencional: JTRL00000506
Relator: CESAR TELES
Descritores: CATEGORIA PROFISSIONAL
PROMOÇÃO
Nº do Documento: RP199205270074784
Data do Acordão: 05/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 52/85-2
Data: 03/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
ACT DE 1979 IN BTE N20 IS 1979/05/29.
AE DE 1982 IN BTE N6 DE 1982/02/15 CLAUS13 CLAUS52 - SIDERURGIA NACIONAL EP.
Sumário: As categorias profissionais incluídas na cláusula 13 do Acordo de Empresa de 1982 (Siderurgia Nacional, E.P.) beneficiam do regime das promoções automáticas da cláusula
52 do mesmo Acordo de Empresa.