Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007291
Nº Convencional: JTRL00001269
Relator: MOREIRA DA COSTA
Descritores: DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA
Nº do Documento: RL199602130007291
Data do Acordão: 02/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CSC86 ART24 N3 ART209 ART257 N1 ART261 N1 ART531 N2.
Sumário: O simples facto de a nomeação de um sócio como gerente ser feita em pacto social não basta para lhe atribuir direito especial à gerência.