Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001269 | ||
| Relator: | MOREIRA DA COSTA | ||
| Descritores: | DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199602130007291 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART24 N3 ART209 ART257 N1 ART261 N1 ART531 N2. | ||
| Sumário: | O simples facto de a nomeação de um sócio como gerente ser feita em pacto social não basta para lhe atribuir direito especial à gerência. | ||