Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066304 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
LOTJ87 ART64.
CPC67 ART102 N1 ART1135 ART1198.
AC RL PROC4901 DE 1989/04/19.
AC RL PROC5253 DE 1989/10/25.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004549 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199007040066304 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. LOTJ87 ART64. CPC67 ART102 N1 ART1135 ART1198. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC4341 DE 1988/07/06. AC RL PROC4901 DE 1989/04/19. AC RL PROC5253 DE 1989/10/25. | ||
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| Sumário: | São os tribunais cíveis os competentes para apreciar as reclamações de créditos laborais não reconhecidos pela comissão de extinção da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP. | ||
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