Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072442
Nº Convencional: JTRL00012204
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: QUESTÃO NOVA
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DEFEITOS
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199306240072442
Data do Acordão: 06/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: A COSTA IN RLJ ANO116 PAG89. V SERRA IN RLJ ANO112 PAG31. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT ART917. BAPTISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG179.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1 N2 ART287 N1 ART498 N1 ART917 N1.
CPC67 ART646 N4 ART664.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.
AC RL DE 1977/11/30 IN BMJ N273 PAG316.
AC RL DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG139.
Sumário: I - É sabido que o tribunal de recurso não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha de cuidar, a não ser que sejam de conhecimento oficioso;
II - Questões são, no entanto, os fundamentos, ou seja os complexos fáctico-jurídicos em que as partes assentam as suas pretensões - de fazer valer direitos ou de os obstacularizar - e não se confundem com as meras categorias jurídicas.
III - O instituto da responsabilidade pré-negocial abarca, para além dos casos de ruptura de negociações, também as situações em que os contratos se chegaram a fechar válida e eficazmente, mas em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar.
IV - Contrarius consensus ou distrate é o contrato pelo qual as partes revogam um contrato anterior, considerando-o extinto, com ou sem eficácia retroactiva, conforme o que resultar da sua interpretação.
V - De há muito se vem entendendo que o prazo de um ano, previsto no artigo 287 do Código Civil, se aplica, por interpretação extensiva, e por assim o exigir a harmonia do sistema, às acções em que se peticione apenas a indemnização por venda de coisa defeituosa.