Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056552 |  |
INDEMNIZAÇÃO
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
AC RP DE 1982/08/06 IN CJ ANOVII T3 PAG232.
à taxa de inflação, sobre a generalidade ou parte dos seus componentes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025466 | ||
| Relator: | SOARES CURADO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199901280056552 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23 N1 | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1978/01/31 IN CJ ANOIII T1 PAG162. AC RP DE 1982/08/06 IN CJ ANOVII T3 PAG232. | ||
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| Sumário: | No conceito de justa indemnização expropriativa está necessariamente contida a ideia de reposição do real valor monetário do bem expropriado, através de aplicação dos coeficientes apropriados, normalmente por referência à taxa de inflação, sobre a generalidade ou parte dos seus componentes. | ||
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