Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020412 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EDITAL NULIDADE ANÚNCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199005240007316 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ED1970 VOLI PAG469 E470. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 D ART195 N1 D ART198 N1 ART248 N2 N3. | ||
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| Sumário: | Há nulidade por falta de citação, na citação edital, 1) o certificar-se que o edital foi fixado "no lugar competente", sem que se possa concluir qual é esse "lugar competente"; 2) a não afixação de edital na porta da casa da última residência que o citando teve no país; 3) a publicação dos anúncios em jornal de Lisboa, estando a última residência conhecida do citando localizada na cidade do Porto. | ||
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